Advogado corrige declaração dada à imprensa
Em entrevista à Pombal FM e à Rádio Educadora, na última sexta-feira, e neste Blog, em 16/10/05, o advogado Gomes dos Santos declarou que o prefeito Edvaldo Cardoso Calansans estaria inelegível por 3 anos, em função da rejeição de suas contas. Há, entretanto, um equívoco nessa afirmação.
Na verdade, na hipótese de rejeição de contas, como é o caso, a ineligibilidade não é apenas de 3 anos, mas, sim, de 5 anos, a partir da decisão da Câmara Municipal, a teor do que dispõe o art. 1º, inciso I, alínea "g", da Lei Complementar nº 64/90.
Nenhum comentário:
Postar um comentário