O ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal, pediu informações ao presidente da Câmara dos Deputados, Arlindo Chinaglia, sobre a recusa daquela Casa em promulgar a PEC 20/2008, que aumenta o número de vereadores nos municípios brasileiros.Ao analisar o Mandado de Segurança (MS) 27807, impetrado pelo presidente do Senado, Garibaldi Alves, o ministro entendeu ser cabível a ação, uma vez “considerada a existência, no caso, de litígio constitucional – instaurado entre as Mesas do Senado Federal e da Câmara dos Deputados – referente à promulgação de emenda à Constituição que a parte ora impetrante sustenta haver resultado de regular tramitação, com integral observância do regime da bicameralidade”.
O decano da Suprema Corte ressaltou ainda que a análise do pedido feito pela Mesa do Senado Federal não pode ser considerada uma interferência do Poder Judiciário nas funções do Legislativo, pois “a jurisdição constitucional qualifica-se como importante fator de contenção de eventuais excessos, abusos ou omissões alegadamente transgressores do texto da Constituição da República, não importando a condição institucional que ostente o órgão estatal – por mais elevada que seja sua posição na estrutura institucional do Estado – de que emanem tais condutas”.
Em relação à liminar, pela qual o Senado pretende que o STF determine que seja promulgada a nova Emenda Constitucional, Celso de Mello considerou que ela somente poderia ser avaliada após ouvir as razões do presidente da Câmara, devido “às implicações resultantes de um conflito constitucional no âmbito do Poder Legislativo”.
Ressaltou, ainda, que a concessão de liminar, sem a devida prudência, poderia acarretar em uma decisão satisfativa, ou seja, atenderia, desde já, o pedido feito pelo Senado e, uma vez satisfeito o objetivo da ação, nada restaria mais a ser debatido no julgamento de mérito, que é de competência do Plenário da Suprema Corte.
Leia a íntegra da decisão.
Informações do STF, em 20/12/2008.
2 comentários:
DIA 02 DE FEVEREIRO DE 2009
7 HORAS DA MANHÃ EM BRASÍLIA
NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
MANIFESTAÇÃO PELA PROMULGAÇÃO DA PEC DOS VEREADORES, (PEC 20 DE 2008, APROVADA PELO CONGRESSO NACIONAL). MILHARES DE SUPLENTES DE VEREADORES, ASSESSORES, APOIADORES, SIMPATIZANTES E FAMILIARES ESTARÃO PRESENTES. PARTICIPE COM SUA CARAVANA, LEVE FAIXAS, MANIFESTOS E MOBILIZE O MAIOR NÚMERO DE PESSOAS PARA IREM COM VOCÊ. A MANIFESTAÇÃO É LIVRE E ABERTA, QUALQUER PESSOA PODE PARTICIPAR. QUEREMOS A RECOMPOSIÇÃO DAS CÂMARAS MUNICIPAIS APARTIR DE 01 JANEIRO DE 2009, CONFORME TEXTO APROVADO COM PELOS DEPUTADOS E SENADORES.
MOVIMENTO PELA RECOMPOSIÇÃO DAS CÂMARAS MUNICIPAIS- MORECAM
MILHARES DE SUPLENTES E NÃO ELEITOS
PROMETEM LOTAR BRASÍLIA DIA 02 DE FEVEREIRO PELA PROMULGAÇÃO DA PEC DOS VEREADORES.
Vai acontecer dia 02 de fevereiro de 2009, ás oito horas da manhã uma grande movimentação na Câmara dos Deputados quando do início dos trabalhos legislativos pelo Congresso Nacional. Milhares de suplentes de vereadores de todo o Brasil prometem lotar o plenário para pressionar a Mesa da Câmara dos Deputados a promulgar a PEC dos Vereadores que trata da recomposição das Câmaras Municipais e recria 7.343 vagas.
A PEC 20 de 2008, aprovada pelos Deputados e Senadores não aumenta despesas e nem gera mais gastos, pois os valores repassados para os atuais vereadores serão os mesmos para tanto quantos forem os novos vereadores empossados.
O MOVIMENTO PELA RECOMPOSIÇÃO DAS CÂMARAS MUNICIPAIS-MORECAM espera que esta seja uma grande mobilização. Todos foram votados, mas prejudicados pela Resolução nº 21.702 de 2004 e agora tem na PEC dos Vereadores a oportunidade de assumirem e garantirem mais representação nas bases.
Não só os primeiros suplentes estarão marcando presença, mas os que ocupam a segunda suplência também vivem a expectativa, pois passarão a ser primeiros suplentes melhorando a chances de assumir.
Todos os interessados na PEC dos Vereadores precisam se unir para juntos estarem em Brasília no dia 02 de fevereiro. Formemos caravanas, essa luta é nossa!!!
FABIO PERSI
LÍDER COMUNITÁRIO
GOVERNADOR VALADARES-MG
(33)3284-7105 / 3284-7038 / 8807-6119
fabiopersi@hotmail.com
CARTA ABERTA AO POVO BRASILEIRO SOBRE A PEC DOS VEREADORES
1 - A PEC 20 de 2008, também conhecida como PEC dos Vereadores, trata da recomposição e não do aumento do número de vereadores;
2 - A recomposição se faz necessária, porque as regras para definição do número de vagas nas Câmaras Municipais estão baseadas numa Resolução do TSE e hoje existe uma desproporção;
3 - Em Minas Gerais a cidade de Serra da Saudade com 863 habitantes tem 9 vereadores, já Governador Valadares também em Minas Gerais com mais de 260 mil habitantes tem apenas 14 vereadores;
4 - A PEC dos Vereadores foi aprovada pelos Deputados e Senadores através do voto e precisa ser promulgada cumprindo o artigo 60 da Constituição Federal;
5 - A PEC dos Vereadores é viável, pois não gera mais despesas nem novos gastos, se for promulgada, apenas permite a divisão do bolo financeiro com mais vereadores;
6 - O mesmo que se gasta com os atuais vereadores, será o mesmo valor para tanto quantos vereadores aumentarem;
7 - Com a promulgação da PEC dos Vereadores a população ganha mais representatividade. Vivemos numa democracia representativa, e sabe-se dos déficits desse sistema político. A PEC dos Vereadores, se promulgada, contribuirá para a otimização de nosso sistema político. A democracia em nosso país se fortalecerá;
8 - A PEC dos Vereadores, na sua redação final aprovada deixa claro que sua aplicação vale para as eleições de 2008;
9 - Será que existe base legal, constitucional e jurídica para uma EMENDA CONSTITUCIONAL depois de aprovada não ser promulgada por recusa da Mesa Diretora da Câmara dos Deputados?
10 - O Dep. Arlindo Chinaglia foi totalitarista e unilateral ao não promulgar uma emenda a Constituição que foi votada unanimemente tanto pelos seus companheiros da Câmara (438 a favor, 6 contra) como pelos Senadores (59 a favor, 5 contra). Atos como esse, dignos de ditadores, devem ser reprovados sempre, pois vivemos numa democracia.
O povo brasileiro se manifesta e pede a promulgação da PEC dos Vereadores. Que a Mesa Diretora da Câmara dos Deputados volte atrás nesta decisão para o bem dos municípios prejudicados com a redução do número de vereadores.
FABIO PERSI
LÍDER COMUNITÁRIO DO DISTRITO DE CHONIN DE CIMA
GOVERNADOR VALADARES-MG
(33)3284-7038 / 3284-7105 / 8807-6119
fabiopersi@hotmail.com
DIA 02 DE FEVEREIRO DE 2009
7 HORAS DA MANHÃ EM BRASÍLIA
NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
MANIFESTAÇÃO PELA PROMULGAÇÃO DA PEC DOS VEREADORES, (PEC 20 DE 2008, APROVADA PELO CONGRESSO NACIONAL). MILHARES DE SUPLENTES DE VEREADORES, ASSESSORES, APOIADORES, SIMPATIZANTES E FAMILIARES ESTARÃO PRESENTES. PARTICIPE COM SUA CARAVANA, LEVE FAIXAS, MANIFESTOS E MOBILIZE O MAIOR NÚMERO DE PESSOAS PARA IREM COM VOCÊ. A MANIFESTAÇÃO É LIVRE E ABERTA, QUALQUER PESSOA PODE PARTICIPAR. QUEREMOS A RECOMPOSIÇÃO DAS CÂMARAS MUNICIPAIS APARTIR DE 01 JANEIRO DE 2009, CONFORME TEXTO APROVADO COM PELOS DEPUTADOS E SENADORES.
MOVIMENTO PELA RECOMPOSIÇÃO DAS CÂMARAS MUNICIPAIS- MORECAM
MILHARES DE SUPLENTES E NÃO ELEITOS
PROMETEM LOTAR BRASÍLIA DIA 02 DE FEVEREIRO PELA PROMULGAÇÃO DA PEC DOS VEREADORES.
Vai acontecer dia 02 de fevereiro de 2009, ás oito horas da manhã uma grande movimentação na Câmara dos Deputados quando do início dos trabalhos legislativos pelo Congresso Nacional. Milhares de suplentes de vereadores de todo o Brasil prometem lotar o plenário para pressionar a Mesa da Câmara dos Deputados a promulgar a PEC dos Vereadores que trata da recomposição das Câmaras Municipais e recria 7.343 vagas.
A PEC 20 de 2008, aprovada pelos Deputados e Senadores não aumenta despesas e nem gera mais gastos, pois os valores repassados para os atuais vereadores serão os mesmos para tanto quantos forem os novos vereadores empossados.
O MOVIMENTO PELA RECOMPOSIÇÃO DAS CÂMARAS MUNICIPAIS-MORECAM espera que esta seja uma grande mobilização. Todos foram votados, mas prejudicados pela Resolução nº 21.702 de 2004 e agora tem na PEC dos Vereadores a oportunidade de assumirem e garantirem mais representação nas bases.
Não só os primeiros suplentes estarão marcando presença, mas os que ocupam a segunda suplência também vivem a expectativa, pois passarão a ser primeiros suplentes melhorando a chances de assumir.
Todos os interessados na PEC dos Vereadores precisam se unir para juntos estarem em Brasília no dia 02 de fevereiro. Formemos caravanas, essa luta é nossa!!!
FABIO PERSI
LÍDER COMUNITÁRIO
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CARTA ABERTA AO POVO BRASILEIRO SOBRE A PEC DOS VEREADORES
1 - A PEC 20 de 2008, também conhecida como PEC dos Vereadores, trata da recomposição e não do aumento do número de vereadores;
2 - A recomposição se faz necessária, porque as regras para definição do número de vagas nas Câmaras Municipais estão baseadas numa Resolução do TSE e hoje existe uma desproporção;
3 - Em Minas Gerais a cidade de Serra da Saudade com 863 habitantes tem 9 vereadores, já Governador Valadares também em Minas Gerais com mais de 260 mil habitantes tem apenas 14 vereadores;
4 - A PEC dos Vereadores foi aprovada pelos Deputados e Senadores através do voto e precisa ser promulgada cumprindo o artigo 60 da Constituição Federal;
5 - A PEC dos Vereadores é viável, pois não gera mais despesas nem novos gastos, se for promulgada, apenas permite a divisão do bolo financeiro com mais vereadores;
6 - O mesmo que se gasta com os atuais vereadores, será o mesmo valor para tanto quantos vereadores aumentarem;
7 - Com a promulgação da PEC dos Vereadores a população ganha mais representatividade. Vivemos numa democracia representativa, e sabe-se dos déficits desse sistema político. A PEC dos Vereadores, se promulgada, contribuirá para a otimização de nosso sistema político. A democracia em nosso país se fortalecerá;
8 - A PEC dos Vereadores, na sua redação final aprovada deixa claro que sua aplicação vale para as eleições de 2008;
9 - Será que existe base legal, constitucional e jurídica para uma EMENDA CONSTITUCIONAL depois de aprovada não ser promulgada por recusa da Mesa Diretora da Câmara dos Deputados?
10 - O Dep. Arlindo Chinaglia foi totalitarista e unilateral ao não promulgar uma emenda a Constituição que foi votada unanimemente tanto pelos seus companheiros da Câmara (438 a favor, 6 contra) como pelos Senadores (59 a favor, 5 contra). Atos como esse, dignos de ditadores, devem ser reprovados sempre, pois vivemos numa democracia.
O povo brasileiro se manifesta e pede a promulgação da PEC dos Vereadores. Que a Mesa Diretora da Câmara dos Deputados volte atrás nesta decisão para o bem dos municípios prejudicados com a redução do número de vereadores.
FABIO PERSI
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